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Você sabe o que é “Seguro RC D&O”?

Se você é Administrador de uma empresa, ou foi convidado para esse trabalho, é importante uma negociação com a empresa para a aquisição de um Seguro RC D&O.

Seguro RC D amp;O é um “Seguro de Responsabilidade Civil de diretores e administradores”, que é o equivalente em português para a expressão Directors and Officers Liaility Insurance. O principal objetivo desse tipo de seguro é proteger o patrimônio das pessoas físicas que ocupam cargos com poderes de gestão nas empresas.

Normalmente, esse seguro cobre a responsabilidade do administrador perante a sociedade, bem como a responsabilidade civil profissional, caso pratique atos equivocados perante terceiros, ou seja, pessoas alheias à sociedade. Existe também a possibilidade de cobertura de responsabilidade perante o acionista da empresa, cobrindo dessa forma eventuais custos judiciais e extrajudiciais.

Esse seguro é muito importante no ponto de vista tributário, principalmente devido às recentes alterações no ordenamento jurídico brasileiro, com o questionamento das decisões tomadas pelo administrador.

Algumas importantes alterações ocorreram na esfera tributária em 2018, com a publicação de instruções normativas e pareceres normativos, com foco na responsabilidade pessoal do administrador das empresas. Destacamos a flexibilização da fiscalização tributária, com o redirecionamento das dívidas tributárias das empresas para as pessoas e a ampliação do conceito de responsabilidade solidária entre o administrador e a empresa, alegando a existência de um interesse comum.

Ainda, um parecer normativo da Receita Federal esclareceu que atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária são: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (“grupo econômico irregular”); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; e (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Outro fato muito discutido recentemente, foi o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou uma prática adotada pelo fisco de estados do sul do Brasil, e decidiu que o não recolhimento do ICMS em operações próprias, ainda que declaradas ao Fisco, é crime contra a ordem tributária, com pena prevista de 06 meses a 02 anos de detenção e multa.

Dessa forma, se você é administrador de uma empresa, ou foi convidado para o trabalho, acredito ser importante uma negociação com a empresa para a aquisição de um Seguro RC D amp;O. Essa prática é benéfica tanto para os sócios e acionistas, quanto para o administrador, trazendo proteção a ambos! Sucesso sempre e até o próximo encontro!

Mária Pereira Martins de Carvalho é advogada formada pela Universidade Mackenzie, contadora formada pela FECAP e especialista em direito tributário e econômico alemão (LLM) pela Ruhr Universität. Atua há mais de 16 anos na área tributária como consultora, com foco na elaboração de planejamento tributário. Possui vasta experiência em consultoria empresarial para empresas nacionais e internacionais.
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