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REFIS: Conheça os Parcelamentos Fiscais de 2021

Devido à Pandemia de COVID-19, alguns governos, com o intuito de arredar tributos, lançaram recentemente parcelamentos de tributos, conhecidos como REFIS.

REFIS: Conheça os Parcelamentos Fiscais de 2021

REFIS: Conheça os Parcelamentos Fiscais de 2021

Como já havíamos previsto, a falta de apoio dos governos aos contribuintes acarretaria muitas dificuldades para a continuidade das empresas, devido à Pandemia de COVID-19. Por essa razão alguns governos, com o intuito de arrecadar tributos, lançaram recentemente parcelamentos de tributos, conhecidos também como REFIS.

Em São Paulo, os vereados aprovaram o Projeto de Lei que prevê o parcelamento de dívidas fiscais de contribuintes com a Prefeitura de São Paulo, o chamado PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Referido parcelamento prevê a oportunidade de regularização dos débitos de IPTU e ISS gerados até o final de 2020. De fato, essa é uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas, tendo em vista que existe a possibilidade de redução de juros e multas. Por exemplo: Até 80% dos juros e 75% de multa para a realização de pagamento à vista, e de 60% de juros e 50% de multa para o pagamento parcelado em até 120 meses.

Até a data de hoje os prazos para adesão não foram abertos, pois será necessária a publicação de um decreto para regulamentar.

Outro parcelamento fiscal que foi lançado recentemente é o REFIS MG 2021 – Parcelamento do Recomeça Minas e Regularize. Ele prevê benefícios para a quitação de dívidas de ICMS, ITCD, IPVA e das Taxas de Incêndio, de Licenciamento de veículos e florestal, desde que ocorridas até o final de 2020. Há previsão de remissão e anistia para a realização do pagamento à vista ou parcelado.

O REFIS de Minas Gerais tem duas modalidades para o pagamento do ICMS. Para a adesão à primeira modalidade, é necessária a inclusão de todos os débitos vencidos. Além disso, há previsão de anistia de multa e juros de até 90%, com prazo máximo de até 84 meses. Já a segunda modalidade faz parte do Programa Regularize e prevê parcelamento em até 180 meses com parcelas desiguais de valor crescente.

Para o pagamento de IPVA, há a possibilidade de pagamento à vista com 100% de desconto de multa e juros ou então em até 06 parcelas, com desconto de 50%.

O ITCD poderá ser pago à vista. A principal parcela terá desconto de 15%, as multas reduzidas em 100% e os juros em 50%, para pagamento em até 90 dias. Para pagamentos parcelados, poderá haver redução de até 100% das multas e juros no parcelamento em 12 meses ou então redução de 50% das multas e juros para parcelamento em 24 meses.

Com relação às taxas, o REFIS aplica-se somente para entidades e templos. Eles poderão realizar os pagamentos em duas parcelas com desconto de 100% de multa e juros. Para os demais contribuintes, o pagamento deverá ser feito somente à vista, com desconto de 100%. O Decreto nº 48.195/2021 que regulamenta a lei foi publicado em 25 de maio.

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Quer saber mais sobre Parcelamentos Fiscais de 2021? Então mande para nós! Teremos o maior prazer em responder.

Dúvidas sobre o assunto são sempre bem-vindas então fique à vontade! Sucesso e até o próximo encontro!

Mária Pereira Martins de Carvalho
https://www.pnst.com.br/profile/maria-pereira-martins-de-carvalho

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Mária Pereira Martins de Carvalho é advogada formada pela Universidade Mackenzie, contadora formada pela FECAP e especialista em direito tributário e econômico alemão (LLM) pela Ruhr Universität. Atua há mais de 19 anos na área tributária como consultora, com foco na elaboração de planejamento tributário. Possui vasta experiência em consultoria empresarial para empresas nacionais e internacionais.
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