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A regularidade de sua empresa – Cíveis

Você sabe o que são Certidões Cíveis? Elas têm como intuito informar se a empresa possui ou não processos em seu nome. E por que elas são tão importantes?

Esse é o último artigo da série que trata da regularidade de sua empresa. No primeiro, esclarecemos sobre a regularidade fiscal e a obtenção de certidões para comprovação. No segundo, tratamos das certidões trabalhistas, o significado de cada uma delas e como obtê-las. Nesse último, falaremos das certidões cíveis.

As certidões cíveis, ou seja, as certidões negativas dos distribuidores cíveis e executivos fiscais têm como intuito informar se a empresa possui ou não processos em seu nome, como autora e como ré, nos Fóruns Cível e Fiscal. Essas certidões são geralmente solicitadas no município e/ou estado de domicílio da empresa. As certidões são as seguintes:

a) Certidão de distribuição de falências, concordatas e recuperações:

Emitida pelo tribunal de justiça de cada estado e tem como objetivo identificar os termos circunstanciados, os inquéritos e os processos referentes à empresa. Para emiti-la, basta ter o número do CNPJ e a razão social da empresa. As certidões devem ser emitidas pelo tribunal de justiça do estado onde a empresa possua domicílio e no estado que a empresa possua filial, preste serviços ou venda mercadorias. Cada estado possui um website para tanto, no estado de São Paulo o link para emissão é:

https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

b) Certidão de Distribuição Cível em Geral:

Informa a existência de processos de natureza cível contra a empresa. É importante verificar nessa certidão o histórico da empresa, como o tipo de processos que são movidos contra ela e se há alguma condenação monetária. Como todas as certidões cíveis, deve ser emitida pelo tribunal de justiça do estado, basta ter o número do CNPJ e a razão social da empresa. O link para emissão no estado de São Paulo é:

https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

c) Certidão de Distribuição de Executivos Fiscais:

Informa se a empresa possui alguma dívida por falta de pagamento de tributos do estado e do município onde está domiciliada. Essa certidão atestará a saúde da empresa, apontando execuções fiscais. Em alguns estados é emitida de forma separada das demais certidões, no estado de São Paulo os executivos fiscais que podem estar em nome da empresa são informados juntamente com a certidão de distribuição de falências, concordatas e recuperações. Para emiti-la, basta ter a razão social e o número do CNPJ da empresa. O link para emissão no Estado de São Paulo é:

https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

A emissão das certidões tanto fiscais, trabalhistas e cíveis é muito importante para verificar a regularidade da empresa. Se a empresa for sua, você pode verificar se tem alguma pendência que você não sabia e terá tempo para resolvê-la. Outra utilidade das certidões é verificar se a empresa com quem você está fazendo negócios tem capacidade de cumprir com o acordado.

Sucesso a você e até o próximo encontro!

Mária Pereira Martins de Carvalho é advogada formada pela Universidade Mackenzie, contadora formada pela FECAP e especialista em direito tributário e econômico alemão (LLM) pela Ruhr Universität. Atua há mais de 16 anos na área tributária como consultora, com foco na elaboração de planejamento tributário. Possui vasta experiência em consultoria empresarial para empresas nacionais e internacionais.
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