A Importância da Regularidade Fiscal da Sua Empresa
Em várias ocasiões distintas, há questionamentos sobre a regularidade da sua empresa. Esses questionamentos vêm sempre na forma de pedidos de emissões de certidões fiscais e jurídicas (trabalhista, civil, penal etc), para verificar se a empresa possui alguma pendência, ou seja, alguma irregularidade.
As certidões fiscais têm como intuito atestar se empresa possui ou não débitos tributários e são emitidas pelos órgãos públicos e obtidas gratuitamente na internet. Geralmente, as certidões são solicitadas por fornecedores ou clientes e quando da realização de uma due diligence.
A due diligence serve para investigar e analisar uma empresa que poderá ser comprada ou fusionada. Tem como objetivos principais identificar riscos financeiros, jurídicos e operacionais, confirmar as informações entregues pela empresa e verificar a viabilidade e a segurança da compra ou fusão, para que não haja nenhuma surpresa após o fechamento do negócio.
Para que se possa comprovar a regularidade fiscal de uma empresa, as seguintes certidões fiscais são necessárias:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal)
Emitida para comprovar que a empresa está em condição regular em relação à Secretaria da Receita Federal e à dívida ativa da União, administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda. Visa comprovar a regularidade do pagamento dos impostos federais, tais como IRPJ, CSLL, IOF e contribuições como PIS, COFINS, entre outros. Para emiti-la, basta ter o número do CNPJ da empresa.
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF FGTS)
Emitida pela Caixa Econômica Federal para atestar se o empregador está em dia com as obrigações do FGTS, o pagamento das contribuições sociais e de empréstimos lastreados com recursos do FGTS. Para emiti-la, basta ter o número do CNPJ da empresa.
c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais (CND SEFAZ)
Emitida pela Secretaria da Fazenda de cada estado e tem o intuito de comprovar que a empresa está em dia com o pagamento de tributos tais como ICMS, IPVA e ITCMD. Para emiti-la, alguns estados solicitam apenas o CNPJ da empresa, para outros é necessário o número da inscrição estadual.
d) Certidão Negativa de Débito Municipal (CND Municipal)
Emitida pela prefeitura onde a empresa é sediada ou tem atividade. Visa comprovar se a empresa está efetuando regularmente o pagamento de tributos, tais como ISS, Taxas em geral, ITBI e IPTU. Para emiti-la, as prefeituras costumam solicitar o CNPJ da empresa ou o número de inscrição municipal. No caso do IPTU, normalmente é necessário informar o número do cadastro do imóvel da sede da empresa.
No próximo artigo, vamos então seguir com os esclarecimentos sobre as certidões trabalhista e judiciais e a importância da regularidade da sua empresa.
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Quer saber por que a regularidade fiscal de uma empresa é tão crucial em processos como a due diligence — e como ela pode salvar sua empresa de problemas em fusões ou auditorias? Então, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em responder!
Desejamos a você muito sucesso e até o próximo encontro!
Mária Pereira Martins de Carvalho
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