A Importância da Regularidade Trabalhista da Sua Empresa
Como falamos no último artigo, que tratou das certidões de regularidade fiscal, e de sua importância num processo de due diligence, em uma possível fusão ou aquisição, ou até mesmo perante os fornecedores. Neste artigo, iremos tratar então das certidões trabalhistas que, como as certidões fiscais, visam demonstrar a regularidade de sua empresa com suas respectivas obrigações.
Além de serem de extrema importância na realização de uma due diligence, nos contratos de prestação de serviços, normalmente a regularidade trabalhista e previdenciária deve ser comprovada pela empresa, e se não estiver regular, existe a possibilidade ou de não celebração de contrato, ou até mesmo de quebra de contrato.
As certidões trabalhistas têm como intuito atestar se a empresa possui ou não débitos trabalhistas e são emitidas pelos órgãos públicos. As certidões são as seguintes:
a) CNDT (Certidão Nacional de Débitos Trabalhista)
Emitida para atestar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Possíveis dívidas estariam registradas no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). As dívidas incluem, por exemplo, as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas. Para emiti-la, basta ter o número do CNPJ da empresa.
b) Certidão de Débitos Trabalhistas
Emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e consulta débitos relativo a toda legislação trabalhista.
c) Certidão de Relação de Infrações Trabalhistas
Emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e consulta quaisquer infrações cometidas.
d) Certidão de Cumprimento da Cota de Contratação de PCDs/Reabilitados
Emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e consulta quaisquer infrações cometidas. Para que você possa emiti-la, basta ter o número do CNPJ da empresa.
e) Certidão de Ações Trabalhistas
Utilizada para saber se a empresa possui alguma ação trabalhista. É emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na área que a empresa atua. Em São Paulo, o de São Paulo é o TRT da 2ª Região.
Nos próximos artigos, vamos esclarecer quais são as certidões cíveis para analisar a regularidade da empresa. E, além disso, a importância dessas certidões.
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Quer saber mais sobre por que a regularidade trabalhista é importante para a reputação e segurança da sua empresa? Então, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em responder!
Sucesso a você e até o próximo encontro!
Mária Pereira Martins de Carvalho
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Confira também: A Importância da Regularidade Fiscal da Sua Empresa
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